Lei N°: LE115722012

• Data: 03/05/2012
• Projeto: PL000742012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 07/05/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1860, caderno único, fls. 12 e 13

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 95/2012-GAB)

Apoio:

Índice: Receita de Transferências de Capital Crédito Adicional Suplementar

Súmula: Autoriza o Executivo a reestimar a previsão de Receita de Transferências de Capital; e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação / Lei Específica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/02/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.2.2012.
20/03/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 20.3.2012.
22/03/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 22.3.2012.
20/04/2012	- A Comissão de Finanças acolhe por unanimidade o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 20.4.2012.
26/04/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 26.4.2012.
02/05/2012	- Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 2.5.2012.
02/05/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 2.5.2012.
03/05/2012	- Ao Executivo para sanção em 3.5.2012. (Of. nº 543/2012-DL).
03/05/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.572, de 3.5.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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