Lei N°: LE119702013

• Data: 08/12/2013
• Projeto: PL002542013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/12/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2326, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 749/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Administração Pública, Conselhos, Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, membros, mandato.

Súmula: Altera os artigos 22 e 32 da Lei Municipal nº 9.678, de 20 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/10/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.10.2013.
07/11/2013	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 7.11.2013.
14/11/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 14.11.2013.
14/11/2013	- Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 14.11.2013.
21/11/2013	- A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 21.11.2013.
26/11/2013	- Aprovado em 1ª discussão em 26.11.2013.
28/11/2013	- Aprovado em 2ª discussão em 28.11.2013.
29/11/2013	- Ao Executivo para sanção em 29.11.2013. (Of. nº 1462/2013-DL).
09/12/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.970, de 9.12.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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