Lei N°: LE122282014

• Data: 23/12/2014
• Projeto: PL002912014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2611, caderno único, fls. 16 e 17

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1213/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Administração Pública, gratuidade, transporte, alunos, ensino fundamental, 6º ao 9º ano, ensino médio

Súmula: Introduz alterações ao artigo 36 da Lei nº 5.496, de 27 de Julho de 1993, que criou a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), no Plano Plurianual - PPA 2014/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/12/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 25/02/2015
16/12/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
16/12/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 25/02/2015
17/12/2014	Convocado para sessões extraordinárias por meio do Adendo nº 1 ao Edital de Convocação nº 1/2014.
19/12/2014	Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
19/12/2014	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
22/12/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
22/12/2014	Apresentada a Emenda nº 1 já instruída do parecer favorável da Comissão de Justiça.
22/12/2014	Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 10/02/2015
22/12/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão da Emenda nº 2.
22/12/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão da Emenda nº 1.
22/12/2014	Anexada ao projeto nova justificativa (fls. 6A, 6B e 6C).
22/12/2014	Aprovado em 1ª discussão.
23/12/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação da Emenda nº 2.
23/12/2014	Apresentada Subemenda à Emenda nº 1 já instruída do parecer favorável da Comissão de Justiça.
23/12/2014	Apresentada a Emenda nº 3 já instruída do parecer favorável da Comissão de Justiça.
23/12/2014	Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça à Emenda nº 2.
23/12/2014	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1 e sua Subemenda e Emendas nºs 2 e 3.
23/12/2014	Enviado para redação final.
23/12/2014	Apresentada a redação final.
23/12/2014	Aprovada a redação final.
23/12/2014	Anexada à Emenda nº 3 parecer favorável da Comissão de Finanças (fls. 42A e 42B).
23/12/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1345/2014-DL). Prazo: 23/01/2015
29/12/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.228, de 24-12-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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