Lei N°: LE126852018

• Data: 02/04/2018
• Projeto: PL002622017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/04/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3501, caderno único, fls. 3

Autoria: FELIPE BERGER PROCHET, VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT e FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO.

Apoio:

Índice: Pichação, pichações, antipichação, Política Municipal Antipichação no Município de Londrina, vandalismo, depredação, patrimônio público, patrimônio de terceiros, multa, reincidência, ressarcimento, restauração, reparação, bem pichado, monumento, coisa tombada, valor artístico, arqueológico ou histórico, Cadastro Informativo Municipal, CADIN.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 12.361, de 23 de novembro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal Antipichação no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/11/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
07/11/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 07/12/2017
05/12/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
05/12/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 15/02/2018 Prorrogado para: 22/02/2018
15/02/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
20/02/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
22/02/2018	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
22/02/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 23 de fevereiro a 5 de março de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 05/03/2018
26/02/2018	Apresentada Emenda nº 2. Documentos: -AnexoVer
06/03/2018	Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 15/03/2018
13/03/2018	Deferido requerimento de interrupção de tramitação da Emenda nº 2 por definitivo.
15/03/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
15/03/2018	Enviado para redação final.
20/03/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
22/03/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
27/03/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 266/2018-DL). Prazo: 18/04/2018Documentos: -AnexoVer
26/04/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.685, de 02-04-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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