- Data: 30/09/2019
- Projeto: PL000572019
Íntegra:
Publicação da Sanção:
10/10/2019
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 3.903, caderno único, fls. 3 e 4.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 319/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Administração Pública, Consumo, Restringe, restrição, consumo de bebidas alcoólicas, bebida alcoólica, logradouros públicos, fiscalização, infração, multa, a cada pessoa que estiver consumindo bebida alcoólica, álcool, reincidência, limite máximo, infrator, sanção, sanções, embaraço, impedir, dificultar, ação fiscalizadora, falsa declaração, declaração inexata, inexatidão, órgão fiscalizador, reincidente, 12 meses, doze meses, trânsito em julgado, decisão administrativa, impugnação, valor da multa, atualização monetária, crédito de natureza tributária, índice, arrecadação, Secretaria Municipal de Defesa Social, campanha educativa, prevenção, campanha preventiva, Guarda Municipal de Londrina, pagamento voluntário, direito de apresentação de defesa, redução, lavratura, auto de infração, defesa, processo administrativo, suspensão, suspenderá, contagem do prazo, decisão administrativa final, julgamento, recurso, desistência, desistir, reconhecimento, juros de mora, taxa de 1%, impontualidade no pagamento, penalidade, dívida ativa, confisco. Secretaria Municipal de Educação.
Súmula:
Altera a Lei nº 12.744, de 31 de julho de 2018, que restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no Município de Londrina.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
02/05/2019 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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02/05/2019 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/05/2019
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28/05/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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28/05/2019 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 26/06/2019
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28/05/2019 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 26/06/2019
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25/06/2019 | Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 05/07/2019Documentos:
-AnexoVer
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25/06/2019 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 2 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVer
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25/06/2019 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
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25/06/2019 | Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 05/07/2019
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27/06/2019 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-VotaçãoVer
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01/07/2019 | Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 840/2019-DL).
Prazo: 27/07/2019
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02/07/2019 | Recebido Ofício com a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 164/2019 - GOV).
Documentos:
-AnexoVer
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02/07/2019 | Informada à Comissão de Justiça continuidade do prazo para parecer às Emendas nºs 1 e 2 .
Prazo: 09/07/2019
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09/07/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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09/07/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças.
Prazo: 08/08/2019 Prorrogado para: 13/08/2019
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06/08/2019 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças.
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13/08/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 16 de agosto de 2019.
Prazo: 16/08/2019
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20/08/2019 | Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 22/08/2019
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20/08/2019 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2.
Documentos:
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22/08/2019 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2. Rejeitada a Emenda nº 1.
Documentos:
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22/08/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 23 de agosto a 2 de setembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 02/09/2019
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03/09/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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05/09/2019 | Apresentada Emenda nº 3 do autor do projeto e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 16/09/2019Documentos:
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17/09/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 3 com a Subemenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVer
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19/09/2019 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 3 e sua Subemenda nº 1 .
Documentos:
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-VotaçãoVer
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19/09/2019 | Enviado para redação final.
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24/09/2019 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVer
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26/09/2019 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVer
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27/09/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1405/2019-DL).
Prazo: 18/10/2019Documentos:
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09/10/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.929, de 30-09-2019.
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Legislação Municipal citada por esta Lei:
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