A Comissão Especial (CE) de Fiscalização da Sanepar, instituída pela Câmara de Londrina em 28 de fevereiro deste ano, entregou seu relatório final na sessão ordinária desta quinta-feira (14), após quase dez meses de trabalho. O documento, elaborado pelo relator da CE, vereador Mestre Madureira (PP), conclui que a Companhia de Saneamento do Paraná descumpriu prazos estabelecidos no contrato com a Prefeitura e que houve falta de fiscalização eficaz pelo Executivo Municipal. Por outro lado, destaca que, em decorrência das atividades da comissão, ações corretivas estão sendo adotadas pela Prefeitura para garantir a aplicação de multas e a responsabilização da Sanepar no caso de futuros descumprimentos contratuais. Além disso, a direção da própria companhia de saneamento se comprometeu a cumprir um Plano de Ação para sanar, até 31 de dezembro de 2023, os atrasos em obras de pavimentação em Londrina.
“Essa comissão foi criada para fiscalizar um ponto específico do contrato: os problemas com a recomposição da pavimentação após obras da companhia. Passamos por período muito complicado em 2022 e 2023, pois a terceirizada que estava atuando trouxe muitos problemas na cidade. Não conseguíamos fazer outra coisa que não ir atrás de reclamações que recebíamos sobre a Sanepar. Os encaminhamentos são medidas para que a Sanepar a partir de hoje nunca mais venha a se sentir confortável para fazer de qualquer jeito. Essa casa cumpre com seu papel fiscalizador e continuará acompanhando esse contrato, que é o segundo maior do município”, afirmou o vereador Chavão (Patriota), presidente da CE, também composta pelo vereador Mestre Madureira (PP) e pela vereadora Jessicão (PP).
Como parte dos trabalhos, a comissão promoveu diversas visitas a obras da companhia em Londrina, solicitou informações ao Executivo e à empresa, estudou documentos relacionados à prestação do serviço e abriu um canal de WhatsApp, durante cerca de dois meses, para o recebimento de queixas de moradores. Os trabalhos contaram com consultoria da Assessoria Jurídica e da Controladoria do Legislativo.
Respostas da Prefeitura
O Contrato de Programa 209/2016, celebrado pelo Município com o Estado e a Sanepar, determina, em sua cláusula 19, que a companhia refaça em até três dias úteis a pavimentação que danificar em decorrência das obras de instalação, ampliação e reparos de redes públicas e ramais prediais. O prazo pode ser estendido para até dez dias úteis, em caráter excepcional, nas obras de maior porte. “Muitas vezes havia posição da Sanepar alegando que o serviço estava feito. Quando íamos ao local, não estava, estava do mesmo jeito ou até pior”, afirmou Mestre Madureira em entrevista a jornalistas. “Além disso, a Prefeitura fazia uma intervenção e depois de uma semana a Sanepar vinha para fazer o serviço dela, que era legítimo, mas daí provocava quebras no asfalto, danificava o asfalto novo que tinha sido feito. E também havia falta de comunicação entre a Agepar, a Sanepar e o Executivo”, disse.
Segundo o relatório, o contrato com a Sanepar estipula que cabe ao Município fixar em decreto o valor da multa a ser aplicada em caso de atraso nas reconstituições de pavimento e constituir um Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, para fiscalizar os serviços e comunicar à Sanepar e à Agepar as irregularidades encontradas. Embora o contrato tenha sido firmado em 2016, somente em 2022 o Município elaborou o primeiro decreto para regulamentar a fiscalização das obras de pavimentação. Já em março de 2023, após o início dos trabalhos da comissão especial, um segundo decreto atualizou as regras de fiscalização.
Contudo, para garantir a aplicação do decreto, ainda era necessário que a Sanepar aderisse às normas, por meio da assinatura de termos aditivos ao contrato. Assim, a partir das intermediações realizadas pela Comissão Especial de Fiscalização da Sanepar, a Prefeitura de Londrina e a companhia assinaram no dia 6 de dezembro o Termo Aditivo nº 3, que estabelece os critérios para apuração dos valores das multas pelo descumprimento da Cláusula 19 do contrato. O aditivo cria instrumentos eficazes para que o próprio Executivo Municipal, por meio das secretarias municipais de Obras e Pavimentação e de Gestão Pública, faça a apuração e aplicação de sanção à companhia, sem a necessidade de participação da agência estadual reguladora, a Agepar.
Ao longo dos trabalhos, a comissão também encontrou irregularidades no cumprimento de outras cláusulas do contrato, o que resultou no Termo Aditivo nº 2.
Respostas da Sanepar
Durante pouco mais de dois meses, de 27 de março a 31 de maio, a comissão especial abriu um canal para recebimento de mensagens sobre os serviços prestados pela Sanepar. Ao longo desse período, o grupo recebeu 196 reclamações de recomposição de pavimento, de todas as regiões da cidade. As denúncias foram encaminhadas, de forma oficial, tanto à Prefeitura quanto à Sanepar, com a solicitação de informações e providências. Depois, a comissão vistoriou os locais por amostragem, para averiguar se os problemas haviam sido resolvidos, e entrou em contato com todos os munícipes que se manifestaram. Dos 196 casos encaminhados, a CE constatou que 78% foram resolvidos após a intervenção dos vereadores. Já em 22% das denúncias o serviço não foi executado, ocorreram divergências entre as informações oficiais e as informações de munícipes ou simplesmente não houve respostas dos responsáveis.
A Comissão Especial da Câmara também participou de duas reuniões com representantes da Prefeitura de Londrina, da Sanepar e da Agepar, a primeira no dia 27 de setembro, na sede da Sanepar em Curitiba, e a segunda no dia 25 de outubro, no Auditório da Prefeitura. Nos encontros, constatou-se que a Agepar não recebeu do Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços informações de irregularidades nos trabalhos da Sanepar em Londrina, razão pela qual não tomou providências sobre os atrasos na recomposição da pavimentação.
Durante as reuniões, os vereadores da CE expuseram os graves problemas enfrentados pela população londrinense nos últimos meses. Os encontros resultaram na elaboração pela Sanepar de um Plano de Ação para sanar, até o dia 31 de dezembro de 2023, os problemas em relação as obras de pavimentação em atraso. A companhia também apresentou uma programação de ações para anos posteriores. “A resposta da Prefeitura agora, a gente já teve conversas com alguns secretários, é de trazer um olhar mais sério e mais crítico em relação aos problemas nos contratos com a Sanepar”, afirmou a vereadora Jessicão.
Encaminhamentos
O relatório final será encaminhado à Sanepar, Prefeitura, Secretaria Municipal de Gestão Pública, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, ao Ministério Público do Paraná e à Agepar. Também será enviado à Comissão de Administração e Fiscalização dos Serviços Públicos da Câmara de Londrina, para que dê continuidade aos trabalhos e fiscalize o Plano de Ação apresentado pela Sanepar.
Confira aqui os oito encaminhamentos aprovados pela Comissão Especial da Sanepar.
Leia aqui o relatório final da Comissão Especial da Sanepar.
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