Projeto N°: PL000422022

• Data do Protocolo: 16/03/2022
• Data do Despacho: 17/03/2022

Minuta:

Autoria: DEIVID WISLEY ANGELOS

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Posturas, Código de Posturas, fogos de artifício, artefato pirotécnico, balões, fogueira, fogo, armadilha, arma de fogo, inflamável, explosivo.

Súmula: Introduz alterações no artigo 234 da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, de modo a estender a proibição de soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos com estampidos a ambientes particulares, bem como proibir a venda destes artefatos no Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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