Projeto N°: PL002622021

• Data do Protocolo: 07/12/2021
• Data do Despacho: 07/12/2021

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1139/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, déficit atuarial, plano de previdência, fundo de previdência, plano de amortização, transferência, repasse, alíquota, contribuição, plano de equacionamento.

Súmula: Estabelece medidas para equacionamento do déficit atuarial do Plano de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Londrina, mediante transferência de ativos ao Fundo de Previdência, e institui o Plano de Amortização e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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