Lei N°: LE000381948

• Data: 01/12/1948
• Projeto: PL000491948

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: FULGÊNCIO FERREIRA NETO

Apoio:

Índice: Código de Obras, passeios públicos, calçadas

Súmula: Altera a redação do artigo 1º e respectivo § 1º da Lei nº04/48 (regula a construção de passeios públicos.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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