Lei N°: LE010251965

• Data: 29/09/1965
• Projeto: PL000501965

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicações

Autoria: SADAO MASUKO

Apoio:

Índice: Administração, construção, passeios públicos, calçadas

Súmula: Obriga os proprietários de imóveis situados em ruas pavimentadas ou com meios-fios colocados, a construir os passeios e muros de acordo com as exigências do Departamento de Obras e Planejamento do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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