Lei N°: LE009631964

• Data: 09/12/1964
• Projeto: PL001351964

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS DA CÂMARA

Apoio:

Índice: Tributos, Taxa de Uso da Estação Rodoviária do Município

Súmula: Cria a Taxa de Uso da Estação Rodoviária do Município, que será devida pelos passageiros que a ela se dirijam para fins de embarque.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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