- Data: 31/12/1975
- Projeto: PL000891975
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Apoio:
Índice:
Administração, rendas, serviços, tributos, taxa de uso, Estação Rodoviária
Súmula:
Acresce ítem ao art. 5º da Lei nº 974/75 (dispoõe que as rendas provenientes de serviços de natureza industrial prestados pelo Município em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresa privada, são para efeitos desta Lei, considerados preços).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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