Lei N°: LE009741965

• Data: 13/04/1965
• Projeto: PL000061965

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Administração, rendas, serviços

Súmula: Estabelece que as rendas provenientes dos serviços de natureza industrial prestados ao Município em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresa privada, são para os efeitos desta Lei, considerados preços.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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