Lei N°: LE028131977

• Data: 17/10/1977
• Projeto: PL000961977

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Administração, estacionamento, veículos, serviços, rendas, zona azul

Súmula: Estabelece o estacionamento regulamentado mediante exigência de preço de veículos automotores em vias e logradouros públicos; acresce inciso IX ao art. 5º da Lei nº 974/65 e revoga a Lei nº 1592/75.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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