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Lei N°: LE018161971

REVOGADA

  • Data: 02/04/1971
  • Projeto: PL000191971

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Convênios, transporte coletivo, tributos, estação rodoviária, Taxa de Uso da Estação

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com as empresas de transportes coletivos que se utilizam da estação rodoviária da sede do Município, para cobrança da Taxa de Uso da estação, prevista no nº 05, da tabela XII da Lei nº 1153/66.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE025981975*** REVOGA
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LE018591971*** ALTERA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE011531966*** ALTERA

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