Lei N°: LE015621969

• Data: 15/10/1969
• Projeto: PL001101969

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código Tributário, pavimentação asfáltica

Súmula: Altera art. 289 da Lei nº 1151/67 (Código Tributário) modificado pela Lei nº 1283/67.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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