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Lei N°: LE099412006

  • Data: 24/05/2006
  • Projeto: PL001232006

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 25/05/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 752, Caderno Único, fls. 22 a 24.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 285/2006-GAB)

Apoio:

Índice: Créditos, Plano Plurianual - PPA, inclui metas, Programa de Ações Ambientais, Lei Municipal nº 9.857/2005, Crédito Adicional Especial, R$869.000,00, Secretaria Municipal do Ambiente

Súmula: Inclui metas na Programa de Ações Ambientais, no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 869.000,00 na Secretaria Municipal do Ambiente.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE100362006*** MENCIONA

Tramitação

11/05/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.5.2006.
16/05/2006- A Comissão de Justiça indica a inexistência de óbices constitucionais ou legais, e não se opõe à tramitação da matéria. Aprovada, sugere seu reenvio à Comissão para correções de ordem técnica e redacional, em 16.5.2006.
16/05/2006- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.5.2006.
16/05/2006- Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 16.5.2006.
16/05/2006-- A Comissão de Finanças constata a fidedignidade dos valores e das informações contidas na documentação que compõe o projeto e conclui que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do orçamento estão condizentes com os dispositivos da Lei Federal nº 4.320. Isto posto, não obsta à tramitação da matéria, em 16.5.2006.
16/05/2006- A Comissão do Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à proposta e recomenda sua aprovação, por entender que a mesma atende a princípio da Lei Orgânica do Município de Londrina que estabelece que todos têm direito ao ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público defendê-lo para o benefício da atual e das futuras gerações, em 16.5.2006.
16/05/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.5.2006.
18/05/2006- Aprovado em 1ª discussão em 18.5.2006.
23/05/2006- Aprovado em 2ª discussão em 23.5.2006.
23/05/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 23.5.2006.
23/05/2006- Recebeu redação final, em 23.5.2006.
23/05/2006- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 23.5.2006.
23/05/2006- À Ordem do Dia da presente sessão, em 23.5.2006.
23/05/2006- Aprovada a redação final em discussão única, em 23.5.2006.
24/05/2006- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.941, de 24.5.2006.
25/05/2006- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1097, de 25.05.2006)

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE098772005*** MENCIONA
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LE098572005*** ALTERA

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