Lei N°: LE100362006

• Data: 14/09/2006
• Projeto: PL001642006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/09/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 786, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 401/2006-GAB).

Apoio:

Índice: Créditos, altera Programa de Trabalho, Revitalização do Parque Arthur Thomas I, Crédito Adicional Especial, R$ 62.000,00, Secretaria Municipal do Ambiente, menciona Lei Municipal nº 9.941/2006.

Súmula: Altera o Objetivo do Programa de Trabalho 1210.18.541.0030.1.111 - Revitalização do Parque Arthur Thomas I, constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 9.941, de 24 de maio de 2006; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 62.000.00 na Secretaria Municipal do Ambiente.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

27/06/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.6.2006.
08/08/2006	- A Comissão de Justiça afirma que a matéria encontra guarida na Lei de Responsabilidade Fiscal e na LDO; registra a inexistência de óbices legais ou constitucionais e não se opõe à tramitação da matéria, sugerindo que, aprovada, seja remetida para correções técnicas e redacionais, em 8.8.2006.
08/08/2006	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 8.8.2006.
08/08/2006	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças concluindo que os meios utilizados pelo Executivo para alteração do orçamento estão condizentes com os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/1964, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, e por esta razão a Comissão não obsta à normal tramitação do projeto, deixando o mérito a critério do Plenário, em 8.8.2006.
08/08/2006	- Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 8.8.2006.
22/08/2006	- Recebeu parecer da Comissão do Meio Ambiente informando que o projeto, tecnicamente, está correto e, considerando que o programa de revitalização do Parque Arthur Thomas não será prejudicado, já que o projeto propõe apenas adequação dos objetivos em programas específicos, corrigindo falha apurada em relação à classificação do Elemento de Despesa do referido programa quando da edição da Lei nº 9.941/2006, a Comissão emite parecer favorável, em 22.8.2006.
24/08/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.8.2006.
29/08/2006	- Aprovado em 1ª discussão, em 29.8.2006.
31/08/2006	- Matéria não apreciada pelo encerramento da Ordem do Dia, em 31.8.2006.
02/09/2006	- Recebida a redação final; à Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.9.2006.
05/09/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 5.9.2006.
05/09/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 5.9.2006.
06/09/2006	- Aprovada a redação final em 6.9.2006.
11/09/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1688, de 11.9.2006)
14/09/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.036, de 14.9.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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