| 25/10/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.10.2007.
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| 06/11/2007 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe à tramitação da matéria, deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 6.11.2007.
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| 06/11/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 6.11.2007.
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| 06/11/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.11.2007.
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| 06/11/2007 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 6.11.2007.
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| 08/11/2007 | - A Comissão de Finanças relata que o proposto atende ao previsto na LOM e contém os artigos fundamentais para resguardar o patrimônio público. Assim, não obsta à tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 8.11.2007.
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| 08/11/2007 | - Com relação ao mérito, a Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer favorável à iniciativa e recomenda a aprovação da matéria pelo Plenário, em 8.11.2007.
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| 08/11/2007 | - A Comissão de Educação emite parecer favorável ao projeto considerando a importância da educação na construção de uma sociedade mais consciente, qualificada e preparada para o exercício da cidadania, em 8.11.2007.
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| 08/11/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.11.2007.
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| 13/11/2007 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por duas sessões, do Vereador Sidney Osmundo de Souza, em 13.11.2007.
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| 20/11/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 20.11.2007.
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| 22/11/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 22.11.2007.
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| 22/11/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 22.11.2007.
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| 27/11/2007 | - Recebeu redação final em 27.11.2007.
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| 29/11/2007 | - Aprovada a redação final em 29.11.2007.
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| 03/12/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2376, de 3.12.2007).
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| 04/12/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.372, de 4.12.2007.
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