Lei N°: LE133092021

• Data: 16/12/2021
• Projeto: PL002432021

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/12/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº4.510, caderno único, fls. 3 a 5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1058/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Companhia de Habitação de LOndrina, COHAB, permuta, Hospital da Zona Norte, Hospital Anízio Figueiredo, jardim império do sol, rua alcimar regina guandalini de almeida, rua attilio niero, rua manoel carlos ferraz, jardim graziella, gleba simon frazer, rua gertrudes bischof, jardim peroba rosa, jardim morar melhor, rua lazaro zamenhof, gleba ribeirão cambé, rua adolfo B. de menezes, gleba jacutinga, jácomo violin.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terra, de propriedade do Município de Londrina, autoriza sua permuta por áreas de propriedade da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD e autoriza a doação das áreas recebidas ao Estado do Paraná para ampliação do Hospital da Zona Norte e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/11/2021	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente para parecer. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
11/11/2021	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 13/12/2021
25/11/2021	O Presidente retifica o despacho inicial de encaminhamento da matéria, determinando seu envio, também, à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
02/12/2021	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL002432021Ver
02/12/2021	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 11/02/2022
02/12/2021	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 11/02/2022
02/12/2021	Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos. Prazo: 11/02/2022
07/12/2021	A Presidência determina anexação de Ofício do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias (ofício nº 1149/2021-GAB). Documentos: -Despacho da PresidênciaVer -Ver
09/12/2021	A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL002432021Ver -Parecer ao PL002432021Ver
09/12/2021	Convocado para sessão extraordinária pelo Edital nº 1/2021. Documentos: -Ver
13/12/2021	Aprovada a urgência e o interesse público para discussão da matéria. Documentos: -Ver
13/12/2021	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL002432021Ver
13/12/2021	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -Ver
14/12/2021	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -Ver
15/12/2021	Ao Executivo para sanção. Prazo: 05/01/2022Documentos: -RequerimentoVer -RequerimentoVer
05/01/2022	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.309, de 16-12-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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