| 17/04/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.4.2008.
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| 24/04/2008 | - A Comissão de Justiça relata que inexistindo óbices constitucionais ou legais nada tem a opor à tramitação do projeto pela Casa e deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 24.4.2008.
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| 24/04/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 24.4.2008.
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| 24/04/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 24.4.2008.
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| 30/04/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano aponta as exclusões e inclusões propostas para as Leis nºs. 9.857/2005 e 10.277/2007 (implantação de projetos e aquisições, e redução de quantitativos referentes a projetos e a metas), deixa a decisão final quanto ao mérito a critério do Plenário e apresenta as Emendas Modificativas nºs. 1 e 2 que faz correções às tabelas das referidas leis, em 30.4.2008.
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| 30/04/2008 | - Enviadas as emendas à Comissão de Justiça, em 30.4.2008.
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| 08/05/2008 | - A Comissão de Finanças não obsta à normal tramitação da matéria, acrescido das emendas apresentadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e deixa o mérito a critério do Plenário, em 8.5.2008.
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| 08/05/2008 | - Inexistindo óbices legais ou constitucionais, a Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação das emendas, em 8.5.2008.
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| 08/05/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.5.2008.
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| 13/05/2008 | - Aprovado em 1ª discussão, com as Emendas Modificativas nº 1 e 2, em 13.5.2008.
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| 15/05/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 15.5.2008.
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| 15/05/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 15.5.2008.
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| 20/05/2008 | - Recebeu redação final em 20.5.2008.
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| 21/05/2008 | - Aprovada em discussão única em 21.5.2008.
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| 28/05/2008 | - Ao Executivo para sanção em 28.5.2008. (Of. nº 1136).
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| 28/05/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.477, de 28.5.2008.
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