| 11/09/2007 | - Enviado à todas as comissões, em 11.9.2007.
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| 26/09/2007 | - A Comissão de Finanças relata que, com base nos estudos realizados, o projeto reúne as condições legais necessárias para sua normal tramitação em primeiro turno e por isso conclui favoravelmente à matéria. Aponta ainda que, para a segunda discussão, em face de algumas inconsistências verificadas, apresentará emendas para a devida compatibilização da proposta com o Plano Plurianual e LDO vigentes, em 26.9.2007.
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| 26/09/2007 | - A Comissão de Justiça orienta que, embora de iniciativa do Executivo, emendas podem ser apresentadas com o alerta de que isto deverá ser precedido de criterioso estudo (imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal). À vista do exposto, e ainda que a proposta não tenha atendido a todos os requisitos legais para a sua propositura, a Comissão deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Sugere que a matéria, se aprovada, seja reenviada à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 26.9.2007.
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| 02/10/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.10.2007.
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| 04/10/2007 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 4.10.2007.
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| 25/10/2007 | - Deferido requerimento de retorno à pauta, do Líder do Executivo, em 25.10.2007.
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| 30/10/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, do Líder do Executivo, em 30.10.2007.
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| 01/11/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 1º.11.2007.
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| 01/11/2007 | - Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, do Líder do Executivo, em 1º.11.2007.
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| 14/11/2007 | - Deferido requerimento de retorno à tramitação, do Líder do Executivo, em 14.11.2007.
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| 14/11/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.11.2007.
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| 04/12/2007 | - Apresentadas as emendas de nº 1 a 47, em 4.12.2007.
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| 04/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.12.2007.
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| 04/12/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 4.12.2007.
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| 11/12/2007 | - Aprovado em 2ª discussão com todas as emendas, exceto as de nºs. 17, 17 e 19 (com pedido de destaque) em, 11.12.2007.
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| 11/12/2007 | - Rejeitadas as emendas 16, 17 e 19, em 11.12.2007.
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| 11/12/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças para redação final, em 11.12.2007.
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| 13/12/2007 | - Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
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| 17/12/2007 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
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| 18/12/2007 | - Recebeu redação final em 18.12.2007.
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| 19/12/2007 | - Aprovada a redação final em 19.12.2007.
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| 20/12/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.400, de 20.12.2007.
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