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Lei N°: LE105692008

  • Data: 19/11/2008
  • Projeto: PL001322008

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 24/11/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1034, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Ofício nº 597/2008-GAB)

Apoio:

Índice: Crédito Adicional Suplementar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar da quantia até R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. (Substitutivo nº 1)

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/09/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.9.2008.
18/09/2008- A Comissão de Justiça registra que o projeto não apresenta óbices constitucionais ou legais, pois encontra-se em conformidade com as normas e requisitos necessários à sua normal tramitação. Aprovada, solicita que a matéria retorne à Comissão para correções de ordem técnico-redacionais, em 18.9.2008.
18/09/2008- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.9.2008.
18/09/2008- Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 18.9.2008.
25/09/2008- A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente emite parecer destacando que, apesar de lamentar a devolução desses recursos, sem a aplicação deles na melhoria do atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco social e pessoal, avaliza a normal tramitação do projeto pela Casa, visto que atende cláusula contratual firmada entre o BNDES e o Município de Londrina, em 25.9.2008.
14/10/2008- A Comissão de Finanças deixa o mérito a critério do Plenário e apresenta Emenda Modificativa nº 1 para que os meios utilizados no projeto para a abertura de crédito adicional suplementar fiquem condizentes com os dispositivos previstos na Constituição e na Lei Federal nº 4320/1964, em 14.10.2008.
14/10/2008- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.10.2008.
16/10/2008- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.10.2008.
21/10/2008- Recebeu Substitutivo nº 1, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, com parecer da Comissão de Justiça relatando que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opondo ao prosseguimento da tramitação do substitutivo. Aprovada a matéria, solicita o seu reenvio a esta Comissão para redação final, em 21.10.2008.
21/10/2008- Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, do Líder do Executivo, em 21.10.2008.
04/11/2008- Deferido requerimento de retorno à pauta, do Líder do Executivo, em 4.11.2008.
06/11/2008- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, prejudicado o original e a emenda modificativa nº 1, em 6.11.2008.
11/11/2008- Aprovado em 2ª discussão em 11.11.2008.
11/11/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 11.11.2008.
18/11/2008- Aprovada a redação final em 18.11.2008.
18/11/2008- Ao Executivo para sanção em 18.11.2008. (Of. nº 2306).
20/11/2008- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.569, de 20.11.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE104002007*** ALTERA

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