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Lei N°: LE105612008

ALTERADA

  • Data: 06/11/2008
  • Projeto: PL001852008

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 10/11/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1030, caderno único, fls. 12 a 16.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 869/2008-GAB).

Apoio:

Índice: Administração, conselhos, criação, Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, políticas de emprego e trabalho, conferência, representantes, Câmara Muncipal de Londrina, objetivos, competência, mandato; revoga Lei nº 6.420/1995.

Súmula: Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de Trabalho, Emprego e Renda e institui a Conferência Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE129492019*** ALTERA

Tramitação

30/09/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.9.2008.
07/10/2008- A Comissão de Justiça relata que o projeto nada dispôs sobre a possibilidade de recondução ou não dos membros da Diretoria Executiva do Conselho; aponta a inexistência de óbices constitucionais ou legais e nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação por esta Casa. Aprovada a matéria, solicita o seu reenvio a esta Comissão para correção de ordem técnico-redacional, em 7.10.2008.
07/10/2008- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 7.10.2008.
14/10/2008- A Comissão de Trabalho manifesta-se favoravelmente a tramitação dada a importância do conselho e da conferência para o estabelecimento de diretrizes e prioridades, para a implementação e a avaliação das políticas públicas do trabalho e para o acompanhamento da aplicação dos recursos e dos programas e projetos voltados para a geração e a manutenção do trabalho e da renda em âmbito municipal, em 14.10.2008.
14/10/2008- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.10.2008.
16/10/2008- Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão, de autoria da Vereadora Sandra Lúcia Graça Recco, em 16.10.2008.
21/10/2008- Aprovado em 1ª discussão em 21.10.2008.
23/10/2008- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, do Líder do Prefeito, em 23.10.2008.
30/10/2008- Aprovado em 2ª discussão em 30.10.2008.
30/10/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 30.10.2008.
30/10/2008- Recebeu redação final em 30.10.2008.
04/11/2008- Aprovada a redação final em 4.11.2008.
06/11/2008- Ao Executivo para sanção em 6.11.2008. (Of. nº 2227).
07/11/2008- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.561, de 7.11.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Gláudio Renato de Lima

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE064201995*** REVOGA

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