Lei N°: LE129492019

• Data: 18/11/2019
• Projeto: PL001372019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/11/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.931, caderno único, fls. 2 a 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 656/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, FMTER, natureza contábil, gestão de recursos apoio técnico, política municipal de trabalho, emprego e renda, financiamento compartilhado, Sistema Nacional de Emprego, SINE, transferência, repasse fundo a fundo, Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda,Decreto nº 976/2012, Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, repasse financeiro, Fundo de Amparo ao Trabalhador, orçamento, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, aplicação dos recursos do fundo, Plano Municipal de Ações e Serviços, financiamento, CODEFAT, trabalhador, administração do fundo, ordenador de despesa, Secretário Municipal do trabalho, Emprego e Renda, eleição, procedimento eleitoral, plano de ações e serviços do SINE, Ministério da Economia, Fundo do Trabalho, membros, titular, suplente, mandato de 4 anos, quatro anos, recondução, presidência, presidente, vice-presidente, rodízio, bancada dos trabalhadores, empregadores, Poder Público, mandato de 2 anos, dois anos, ausência, impedimento eventual, vacância, voto de qualidade, empate, sessão plenária, reunião ordinária, extraordinária, conselheiro, secretaria executiva do conselho, secretário-executivo, Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda, SG-CTER, quadrienal, Convênio nº 125/2012, Ministério do Trabalho e Emprego.

Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Londrina (FMTER), altera a Lei nº 10.561, de 7 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

27/08/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
27/08/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 24/09/2019
24/09/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: -AnexoVer Ver
24/09/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 22/10/2019
24/09/2019	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 22/10/2019
10/10/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 e as Emendas nºs 2 a 6 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
10/10/2019	Enviadas as Emendas nºs 2, 3 , 4, 5 e 6 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 21/10/2019
22/10/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 2 a 6. Documentos: Ver
22/10/2019	Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 04/11/2019
22/10/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 6. Documentos: Ver
24/10/2019	Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 a 6. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -AnexoVer
24/10/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de outubro a 04 de novembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 04/11/2019
31/10/2019	Aprovado o Requerimento de urgência para discussão do projeto. Documentos: -VotaçãoVer
31/10/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
31/10/2019	Enviado para redação final.
31/10/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
31/10/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
04/11/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1695/2019-DL). Prazo: 26/11/2019Documentos: -AnexoVer
20/11/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.949, de 18-11-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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