Lei N°: LE116652012

• Data: 13/07/2012
• Projeto: PL001812012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/07/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1921, caderno único, fls. 10 e 11

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 399/2012-GAB )

Apoio:

Índice: Crédito Adicional Suplementar Secretaria de Políticas para Mulheres enfrentamento à Violência

Súmula: Autoriza o Executivo a criar e incluir Receita; a incluir Fonte de Recursos; e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação / Lei Específica .

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/05/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.5.2012.
05/06/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 5.6.2012.
05/06/2012	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Defesa dos Direitos da Mulher, em 5.6.2012.
19/06/2012	- A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à proposta, em 19.6.2012.
03/07/2012	- A Comissão de Finanças corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 3.7.2012.
05/07/2012	- Apresentada Emenda nº 1 já instruída com o parecer da Comissão de Justiça que, inexistindo óbices constitucionais ou legais à proposição, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da emenda, em 5.7.2012.
05/07/2012	- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 5.7.2012.
10/07/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 10.7.2012.
10/07/2012	- Enviado para redação final em 10.7.2012.
10/07/2012	- Recebeu redação final em 10.7.2012.
12/07/2012	- Aprovada a redação final em 12.7.2012.
13/07/2012	- Ao Executivo para sanção em 13.7.2012. (Of. nº 968/2012-DL).
13/07/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.665, de 13.7.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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