| 04/10/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 04/10/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/11/2018
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| 05/11/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 06/11/2018 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 05/12/2018
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| 08/11/2018 | O Presidente determina a anexação de abaixo-assinado de moradores.
Documentos:
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| 26/11/2018 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 29/11/2018 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 29/11/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2 º turno de deliberação.
Prazo: 11/12/2018
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| 13/12/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 18/12/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 19/12/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1476/2018-DL).
Prazo: 10/01/2019Documentos:
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| 15/01/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.828, de 02-01-2019.
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