| 09/07/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 24/08/2015
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| 25/08/2015 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando que o Chefe do Executivo informe sobre a existência de penalidades pecuniárias pendentes por parte das operadoras de telefonia, resultantes da aplicação da Lei nº 8.462/2001, e, em caso positivo, seja encaminhado o respectivo impacto financeiro-orçamentário, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Documentos:
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| 01/09/2015 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 01/09/2015 | Enviado ao Poder Executivo para manifestação (Of. nº 723/2015-DL).
Prazo: 01/10/2015
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| 01/10/2015 | O Poder Executivo solicita prorrogação de prazo para análise e parecer ao projeto (Of. nº 91/2015-GOV).
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| 06/10/2015 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para análise e parecer do Executivo Municipal.
Documentos:
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| 08/10/2015 | Enviado ao Poder Executivo Municipal informando que foi aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 870/2015-DL).
Prazo: 06/11/2015
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| 06/11/2015 | O Poder Executivo solicita nova prorrogação de prazo para análise e parecer ao projeto (Ofício. nº 100/2015-GOV).
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| 12/11/2015 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação do Poder Executivo.
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| 13/11/2015 | Enviado ao Poder Executivo informando que foi aprovada a nova solicitação de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1027/2015-DL).
Prazo: 12/12/2015
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| 14/12/2015 | No prazo de prorrogação solicitado, não houve manifestação do Poder Executivo.
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| 15/12/2015 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 09/02/2016 Prorrogado para: 17/02/2016
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| 17/12/2015 | Extemporaneamente, recebida manifestação da Secretaria de Governo com os esclarecimentos prestados pelo IPPUL e SEMA (Of. nº 118/2015-GOV).
Documentos:
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| 11/02/2016 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 16/02/2016 | A Comissão de Justiça emite novo parecer prévio solicitando manifestação da Procuradoria Geral do Município.
Documentos:
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| 18/02/2016 | Aprovado o novo parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
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| 19/02/2016 | Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Procuradoria Geral do Município (Of. nº 71/2016-DL).
Prazo: 19/03/2016
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| 21/03/2016 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Procuradoria Geral do Município.
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| 22/03/2016 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/04/2016 Prorrogado para: 14/04/2016
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| 24/03/2016 | Extemporaneamente, recebido o Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Procuradoria Geral do Município ao projeto (Of. nº 16/2016 - GOV).
Documentos:
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| 07/04/2016 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
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| 13/04/2016 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Documentos:
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| 14/04/2016 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 13/05/2016
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| 17/05/2016 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia; do Conselho Municipal do Ambiente; do Grupo de Pesquisa, Tecnologia e Meio Ambiente da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR (Campus Londrina); do Grupo de Estudos e Pesquisas Ambientais da Universidade Estadual de Londrina - UEL, do Conselho Municipal da Cidade - CMC; do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina - CEAL e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT.
Documentos:
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| 19/05/2016 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
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| 20/05/2016 | Enviado ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia para manifestação (Of. nº 483/2016-DL).
Prazo: 19/06/2016
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| 20/05/2016 | Enviado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA para manifestação (Of. nº 484/2016-DL).
Prazo: 19/06/2016
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| 20/05/2016 | Enviado ao Grupo de Pesquisa, Tecnologia e Meio Ambiente da Universidade Tecnológica Federal do Paraná para manifestação (Of. nº 485/2016-DL).
Prazo: 19/06/2016
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| 20/05/2016 | Enviado ao Grupo de Estudos e Pesquisas Ambientais da Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 486/2016-DL).
Prazo: 19/06/2016
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| 20/05/2016 | Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 487/2016-DL).
Prazo: 19/06/2016
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| 20/05/2016 | Enviado ao Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina - CEAL para manifestação (Of. nº 489/2016-DL).
Prazo: 19/06/2016
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| 20/05/2016 | Enviado a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT para manifestação (Of. nº 490/2016-DL).
Prazo: 19/06/2016
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| 02/06/2016 | O Conselho Municipal da Cidade solicitou prorrogação de prazo para manifestação até 30 de julho de 2016 (Of. nº 28/2016-CMC).
Documentos:
-AnexoVer
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| 07/06/2016 | Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer do Conselho Municipal da Cidade - CMC.
Documentos:
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| 08/06/2016 | Enviado ofício ao Conselho Municipal da Cidade - CMC, informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 575/2016-DL).
Prazo: 30/07/2016
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| 20/06/2016 | Recebida a manifestação do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina - CEAL ao projeto (Of. nº 23/2016).
Documentos:
-AnexoVer
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| 20/06/2016 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT.
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| 20/06/2016 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Grupo de Estudos e Pesquisas Ambientais da Universidade Estadual de Londrina.
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| 20/06/2016 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Grupo de Pesquisa, Tecnologia e Meio Ambiente da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
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| 20/06/2016 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA.
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| 24/06/2016 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Grupo de Estudos e Pesquisas Ambientais da Universidade Estadual de Londrina ao projeto (Of. nº 28/16 - CCB/BIO).
Documentos:
-AnexoVer
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| 20/07/2016 | O Conselho Municipal da Cidade solicitou prorrogação de prazo para manifestação até 30 de agosto de 2016 (Of. nº 44/2016-CMC).
Documentos:
-AnexoVer
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| 02/08/2016 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação do Conselho Municipal da Cidade.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 03/08/2016 | Enviado ofício ao Conselho Municipal da Cidade informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação até dia 30 de agosto de 2016 (Of. nº 782/2016-DL).
Prazo: 30/08/2016
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| 18/08/2016 | O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina solicita novo prazo para manifestação do Conselho Municipal da Cidade, por meio do Ofício nº 482/2016-IPPUL.
Documentos:
-AnexoVer
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| 23/08/2016 | Aprovada a solicitação de novo prazo para manifestação do Conselho Municipal da Cidade.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 25/08/2016 | Enviado ofício ao Conselho Municipal da Cidade informando que foi aprovada a solicitação de novo prazo para manifestação (Of. nº 835/2016-DL).
Prazo: 23/09/2016
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| 27/09/2016 | O Conselho Municipal da Cidade solicita prorrogação de prazo para manifestação (Of. n° 102/2016-CMC).
Documentos:
-AnexoVer
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| 29/09/2016 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação do Conselho Municipal da Cidade.
Documentos:
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| 30/09/2016 | Enviado ofício ao Conselho Municipal da Cidade informando que foi aprovada a solicitação de novo prazo para manifestação (Of. nº 947/2016-DL).
Prazo: 29/10/2016
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| 01/11/2016 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade - CMC ao projeto (Of. nº 119.2016).
Documentos:
-AnexoVer
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| 01/11/2016 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 17/11/2016
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| 17/11/2016 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite novo parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Ciências e Tecnologia, Conselho Municipal do Ambiente-CONSEMMA, Grupo de Pesquisa, Tecnologia e Meio Ambiente da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR (Campus Londrina) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT.
Documentos:
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| 22/11/2016 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 25/11/2016 | Enviado ao Conselho Municipal de Ciências e Tecnologia para manifestação (Of. nº 1123/2016-DL).
Prazo: 22/12/2016
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| 25/11/2016 | Enviado ao Grupo de Pesquisa, Tecnologia e Meio Ambiente da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR para manifestação (Of. nº 1125/2016-DL).
Prazo: 22/12/2016
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| 25/11/2016 | Enviado ao Conselho Municipal do Ambiente - CONSEMMA para manifestação (Of. nº 1126/2016-DL).
Prazo: 22/12/2016
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| 02/12/2016 | Enviado ao Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT. para manifestação (Of. nº 1124/2016-DL).
Prazo: 22/12/2016
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| 19/12/2016 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal do Ambiente ao projeto (Of. nº 52/2016-CONSEMMA).
Documentos:
-AnexoVer
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| 22/12/2016 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Ciências e Tecnologia ao projeto (Of. nº 447/2016-CT&I).
Documentos:
-AnexoVer
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| 26/12/2016 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Grupo de Pesquisa, Tecnologia e Meio Ambiente da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.
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| 27/12/2016 | Extemporaneamente, recebida solicitação de prorrogação de prazo para a manifestação do Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT ao projeto (Of. nº 38/2016).
Documentos:
-AnexoVer
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| 07/02/2017 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação da ABERT, bem como, o envio para o Sercomtel e à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 09/02/2017 | Enviado à Universidade Tecnológica Federal do Paraná para manifestação (Of. nº 29/2017-DL).
Prazo: 09/03/2017
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| 09/02/2017 | Enviado à Sercomtel para manifestação (Of. nº 30/2017-DL).
Prazo: 09/03/2017
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| 17/02/2017 | Enviado ofício à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão informando que foi aprovada a solicitação de novo prazo para manifestação (Of. nº 39/2017-DL).
Prazo: 09/03/2017
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| 09/03/2017 | Recebida a manifestação da Sercomtel ao projeto (Of. nº 80/2017 PRI).
Documentos:
-AnexoVer
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| 10/03/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Abert.
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| 14/03/2017 | Extemporaneamente, recebida manifestação da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
Documentos:
-AnexoVer
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| 14/03/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 28/03/2017
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| 28/03/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 06/09/2018 | O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 30/09/2019
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| 01/10/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retorno à tramitação.
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| 01/10/2019 | Apresentado o Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 10/10/2019Documentos:
-AnexoVer
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| 15/10/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 25 de outubro de 2019.
Prazo: 25/10/2019
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| 29/10/2019 | Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 31/10/2019 Prorrogado para: 07/11/2019
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| 31/10/2019 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 05/11/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 22 de novembro de 2019.
Prazo: 22/11/2019
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| 26/11/2019 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 28/11/2019
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| 26/11/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 29 de novembro de 2019.
Prazo: 29/11/2019
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| 03/12/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 06 de dezembro de 2019.
Prazo: 05/12/2019
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| 05/12/2019 | Deferido requerimento de retorno à tramitação.
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| 05/12/2019 | Apresentadas Emendas nºs 3 e 4 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/12/2019Documentos:
-AnexoVer
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| 05/12/2019 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao Substitutivo nº 1.
Prazo: 10/12/2019
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| 10/12/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 13 de dezembro de 2019.
Prazo: 13/12/2019
|
| 17/12/2019 | Deferido requerimento, do Líder do Governo de interrupção de tramitação até 14 de fevereiro de 2020.
Prazo: 14/02/2020
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| 18/02/2020 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 24 de abril de 2020.
Prazo: 24/04/2020
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| 28/04/2020 | Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 22 de maio de 2020.
Prazo: 21/05/2020Documentos:
-AnexoVer
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| 21/05/2020 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 26 de junho de 2020.
Prazo: 26/06/2020Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 30/06/2020 | Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 31 de julho de 2020.
Prazo: 31/07/2020Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 04/08/2020 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 4 de setembro de 2020.
Prazo: 04/09/2020Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 08/09/2020 | Recebido documento do Presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (ABRINTEL) para anexação ao projeto (Protocolo nº 144).
Documentos:
-AnexoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 08/09/2020 | Recebido documento do Presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (ABRINTEL) para anexação ao projeto (Of. CT. 014/2020ABRINTEL).
Documentos:
-AnexoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 08/09/2020 | Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 18 de setembro de 2020.
Prazo: 18/09/2020Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 22/09/2020 | Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 25 de setembro de 2020.
Prazo: 25/09/2020Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 29/09/2020 | Informada à Comissão de Justiça, legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao Substitutivo nº 1.
Prazo: 01/10/2020
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| 29/09/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 1, com as emendas ora em análise.
Documentos:
-AnexoVer
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| 29/09/2020 | Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação em definitivo das Emendas nºs 3 e 4.
Documentos:
-AnexoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 29/09/2020 | Apresentada Emenda nº 5 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Ofício nº 512/2020-GAB).
Prazo: 08/10/2020 Prorrogado para: 16/10/2020Documentos:
-AnexoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 29/09/2020 | Informada para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/10/2020 Prorrogado para: 14/10/2020
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| 06/10/2020 | Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 08/10/2020 | O Presidente determina a anexação de Carta Conjunta da Conexis Brasil Digital e ABRINTEL sobre a Emenda nº 5 (CT. 049/2020/ABRINTEL).
Documentos:
-AnexoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 08/10/2020 | Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 15/10/2020 | Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 16 de outubro de 2020.
Prazo: 16/10/2020Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 20/10/2020 | Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer à Emenda n° 5.
Prazo: 22/10/2020
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| 20/10/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 5.
Documentos:
-AnexoVer
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| 20/10/2020 | Informada para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para emitir o parecer.
Prazo: 22/10/2020
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| 23/10/2020 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 1, com a Emenda n° 5.
Documentos:
-AnexoVer
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| 29/10/2020 | Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 5.
Documentos:
-VotaçãoVer
-VotaçãoVer
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| 29/10/2020 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 3 a 11 de novembro de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 11/11/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
|
| 11/11/2020 | Apresentadas Emendas nºs 6 e 7 e Subemenda nº 1 à Emenda nº 5.
Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 12/11/2020 | Enviadas emendas nºs 6 e 7 e Subemenda nº 1 à Emenda nº 5 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/11/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 24/11/2020 | Recebidos e deferidos requerimentos que solicitam a interrupção de tramitação em definitivo da Emenda nº 6 e da Subemenda nº 1 à Emenda nº 5.
Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
-Despacho da PresidênciaVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 24/11/2020 | Apresentadas Emenda nº 8 e Subemenda nº 2 à Emenda nº 5 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Ofícios nºs 617/2020-GAB e 616/2020-GAB).
Prazo: 03/12/2020 Prorrogado para: 11/12/2020Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 25/11/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 7.
Documentos:
-AnexoVer
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| 03/12/2020 | Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 10/12/2020 | O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal que solicita convocação de sessões extraordinárias para deliberação de diversos projetos de lei (Ofício nº 659/2020-GAB).
Documentos:
-AnexoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 10/12/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 8 e à Subemenda nº 2 à Emenda nº 5.
Documentos:
-AnexoVer
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| 15/12/2020 | Convocado para sessão extraordinária por meio do Edital n° 2/2020.
Documentos:
-AnexoVer
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| 15/12/2020 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2, com a Subemenda nº 2 à Emenda nº 5 e as Emendas nºs 7 e 8.
Documentos:
-VotaçãoVer
-VotaçãoVer
-VotaçãoVer
-VotaçãoVer
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| 15/12/2020 | Enviado para redação final.
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| 16/12/2020 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVer
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| 16/12/2020 | Aprovada a admissibilidade da urgência e do interesse público para deliberação em sessão extraordinária.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 16/12/2020 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 16/12/2020 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 997/2020-DL).
Prazo: 07/01/2021Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 03/01/2021 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.184, de 22-12-2020.
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