| 22/02/2024 | Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 23/02/2024 | Aprovado requerimento de urgência.
Documentos:
-Ver
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| 23/02/2024 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 23/02/2024 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/02/2024
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| 23/02/2024 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 27/02/2024
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| 23/02/2024 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 27/02/2024
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| 27/02/2024 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresenta, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PR000012024Ver
-Emenda nº 1Ver
-Emenda nº 2Ver
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| 27/02/2024 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PR000012024Ver
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| 27/02/2024 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2. Requer ainda o reenvio para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PR000012024Ver
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| 28/02/2024 | Aprovado em 1ª discussão, com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-Ver
-Ver
-Ver
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| 29/02/2024 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 29/02/2024 | Enviado para redação final.
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| 29/02/2024 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 01/03/2024 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-AnexoVer
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| 04/03/2024 | Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 146, de 04-03-2024.
Documentos:
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| 06/03/2024 | PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL EM 5 DE MARÇO DE 2024 EDIÇÃO Nº 5133 CADERNO ÚNICO FL.(s) 34 A 48.
Documentos:
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| 06/03/2024 | Tramitação completa.
Documentos:
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